Câmara Municipal de Iporanga - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Regulamento​​ nº001​​- Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Iporanga -SP​.


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Perguntas Frequentes

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à ao balcão da recepção da Câmara.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Avenida Iporanga - 112 - Cep: 18330-000​ ​​
Horário de Atendimento : das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
Responsàvel: Tarcisio Rosário​
Contato: (15) 3556-1473​ ​