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03 de Dezembro – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

03 de Dezembro – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

No dia 3 de dezembro é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Foi estabelecido em 1998 pela ONU – Organização das Nações Unidas com a proposta de levantar a questão da atual situação das pessoas com deficiência, seus direitos, necessidades e os meios para se desenvolver um sentimento coletivo de civilidade para proporcionar um mundo mais inclusivo.

Aproximadamente dez por cento da população mundial sofre com algum tipo de deficiência física ou mental segundo dados da ONU – Organização das Nações Unidas. No brasil segundo dados do IBGE do censo de 2010, 45,6 milhões de pessoas se auto declararam com deficiência, o que corresponde a aproximadamente 24 do total da população brasileira.

No serviço público brasileiro é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Tal direito de reserva de vagas foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”.

O artigo 37 desse Decreto assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas do concurso.

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