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LEI 412/2017

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(LEI 412/2017 – PDF)

LEI N. 412/2,017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERAÇÃO MA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.017 E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL SOB A LEI N. 324/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional suplementar, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2017 e o PPA supra; e

COM FULCRO nos artigos 40 e 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964; e faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1° – Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 79.025,90 (Setenta e Nove Mil e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos), consignado as seguintes unidades:

tabela 1 lei 412 2017

Artigo 2° – O crédito aberto nos artigos anteriores será suplementado mediante recursos resultantes de repasse de convênio destinado ao desenvolvimento de estudos e projetos necessários ao encerramento e recuperação do aterro em valas do Município de Iporanga, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue;

tabela 2 lei 412 2017

Artigo 3° – Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas à LDO – 2017 e PPA 2013 a 2017;

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, 30 de Outubro de 2.017.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP