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LEI 419/2017

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(LEI 419/2017 – PPA – ÍNTEGRA C/ ANEXOS – PDF)

LEI N. 419/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPORANGA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de Sâo Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1° – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1°, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas cie capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos ANEXOS I,II,III e IV.

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Artigo 2° – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

Artigo 3° – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Artigo 4° – O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, cie forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 13 de Dezembro cie 2.017.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP