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LEI 420/2017

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(LEI 420/2017 – LOA 2017 – ÍNTEGRA E ANEXOS – PDF)

LEI N. 420/2017. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPORANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2.018”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1° – Esta LEI estima a receita e fixa a despesa do Município de Iporanga para o exercício financeiro de 2.018, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Legislações Infra-Constitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado;

Artigo 2° – A receita total do Ente Municipal já com as devidas deduções legais, apresenta o montante de R$ 20.772.138,00 (Vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e oito reais);

Parágrafo Único – A Receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Resumo Geral da Receita;

Artigo 3° – A Despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza.

Artigo 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

lei 420 18 tab 1

§ 1° – A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2″ – Para efeito desta LEI entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada urna das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3° – Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Artigo 5° – Ficam o Executivo Municipal autorizado a transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI do artigo 167 da CF, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação institucional, de funcional programática e que pertença a mesma categoria econômica de despesa;

Artigo 6° — O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

Artigo 6° – O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n°. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

(Redação do Artigo 6° alterada por meio da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 019/2017 de autoria da Comissão de Economia da Câmara Municipal de Iporanga – SP)

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

Artigo 7° – As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Artigo 8° – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos

Artigo 9° – As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Artigo 10° – Durante o exercício de 2.018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Artigo 11°- Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação.

Artigo 12° – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.018, a partir de 1° de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal cie Iporanga, em 13 de Dezembro de 2.017.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP