Home / Legislação / Leis Municipais / 2017 / LEI 421/2017

LEI 421/2017

CM IPO LOGO

(LEI 421/2017 – PDF)

LEI N. 421/2.017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR UMA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 5° GP/PM – 14° BPMI – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Artigo 1° – Fica desafetado da categoria de bens de uso comum, e incorporado na categoria de bens dominicais, uma área de 886,00 metros quadrados, lote 846 – quadra 17, conforme a descrição constante na matrícula n. 2.545 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, (documento anexo).

Artigo 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, para a construção de um prédio e posterior implantação da sede do 5o GP/PM – 14° BPMI – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste município.

Artigo 3° – A doação a que se refere esta Lei será efetivada mediante a assinatura da escritura pública com cláusula de reversão, caso o imóvel não seja destinado com o fim específico de construção e instalação de uma unidade conforme a descrição do artigo 2° desta lei.

Artigo 4° – A instituição identificada no caput do artigo 2° desta lei deverá cumprir com os encargos respeitando a partir do ato da assinatura da escritura pública.

Artigo 5° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 13 de Dezembro de 2.017

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP

Matrícula n. 2.545 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado

IMÓVEL: LOTE 846-QUADRA 17, desmembrado de área devoluta municipal do 25° Perímetro de Apiaí, localizado no município de Iporanga, hoje desta comarca de Eldorado, neste Estado, com as seguintes características e confrontações: O lote que ora se descreve, para quem de frente olha para o imóvel, situa-se à RUA DA SAUDADE, lado direito, a 80,16m da esquina da Avenida Iporanga, com numero par, no Bairro denominado Centro. Lote com a área de 886,00m2 e testada de 16,73m com a Rua da Saudade, confronta-se a direita numa distância de 50,46m com o lote 829 de propriedade de Antonio Pereira da Silva e esquerda com o lote 853, de propriedade de Maria Conceição numa distância de 45,42m e aos fundos mima distancia de 9,82m com o lote 829 de propriedade de Antonio Pereira da Silva e com o lote 1145 de propriedade da Prefeitura Municipal de Iporanga-SP. Que as numerações do lote e quadra, constante da certidão, da planta e do memorial descritivo são apenas para efeitos meramente cadastrais pela municipalidade.-PRORIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA, situada na Praça Caiffa, n.70, em Iporanga, neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob n.46.634.283/0001-24.- TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob n.2.022, neste Serviço Registral, em 23/05/2001. ELDORADO, 10 DE FEVEREIRO DE 2010. O OFICIAL INTERINO: (ÂNGELO MUNIZ FILHO)

Ângelo Muniz Filho

Oficial Interino