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LEI 423/2017

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(LEI 423/2017 – PDF)

LEI N. 423/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.017 E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL SOB A LEI N. 324/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional suplementar,
onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2017 e o PPA supra; e COM FULCRO nos artigos 40 e 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964; e faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1° – Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 142.006,50 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Seis Reais e Cinquenta Centavos), consignado as seguintes unidades:

lei 423 17 tabela 1

Artigo 2° – O crédito aberto nos artigos anteriores será suplementado mediante recursos resultantes de repasse de convênio destinado a elaboração do Plano Diretor de Drenagem da Área Urbana do Município de Iporanga, nos termos do artigo 43, § Io, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue;

lei 423 17 tabela 2

Artigo 3° – Conforme alterações orçamentarias nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas à LDO – 2017 e PPA 2013 a 2017;

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 13 de Dezembro de 2.017.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP