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LEI 424/2018

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(LEI 424/2018 – PDF)

LEI 424/2.018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.018

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o DECRETO N. 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017, que regulamenta a Lei n. 13.152 de 29 de Julho 2.015, que dispõe sobre o salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1° – Ficam alterados os vencimentos correspondentes às referências de 3 a 14 do anexo VII – Tabela 2 – Referências para cargos efetivos; e os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Consultório Dentário e Auxiliares de Enfermagem constantes no Anexo IV – Quadro de Servidores do PSF, todos presentes na Lei Municipal n. 202, de 03 de Fevereiro de 2.011; e os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, constante na Lei Municipal n. 214, de 06 de junho de 2.011, passando a viger com o valor inicial de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Artigo 2° – A remuneração de aposentados e pensionistas, ainda que decorrentes do regime estatutário, não poderão ser inferiores ao salário-mínimo vigente.

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1° de Janeiro de 2.018, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 28 de Fevereiro de 2.018.

Valmir da Silva
Prefeito do Município de Iporanga – SP