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LEI 427/2018

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(LEI 427/2018 – PDF)

LEI 427/2.018, DE 21 DE MARÇO DE 2.018

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Art. 1° – Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações no âmbito da Câmara Municipal de Iporanga, conforme previsão no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2° – O Poder Legislativo do Município de Iporanga assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

Art. 3° – O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:

I – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por intermédio de licitações, contratos ou atividades da Câmara cuja divulgação possa representar vantagem competitiva à outros agentes econômicos;

II – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 4° – O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito do Legislativo da cidade de Iporanga, ficará instalado na sede da Câmara Municipal de Iporanga.

Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

I – disponibilizar atendimento presencial ao público;

II – receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;

III – orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.camaraiporanga.sp.gov.br

IV – zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

V – elaborar relatório mensal dos atendimentos.

Art. 5° – Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes à Câmara Municipal de Iporanga, preferencialmente, no site www.camaraiporanga.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, poderá apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC presencial, que deverá ser inserido numa urna que se localizará em local visível, mediante
formulário constado no Anexo I.

§ 1°. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

§ 2°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência da Câmara Municipal de Iporanga;

IV – que forem anônimos ou àqueles que não se possam constatar a sua autoria.

§ 3°. Na hipótese do inciso III do § 2°, a Câmara Municipal de Iporanga, caso tenha conhecimento, poderá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 6° – As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de, até, vinte dias.

§ 1°. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

§ 2°. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá:

I – apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

II – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Câmara Municipal de Iporanga, que deve detê-la.

§ 3°. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso, conforme anexo II.

§ 4°. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Câmara Municipal de Iporanga da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar,
por si mesmo, tais procedimentos.

Art. 7° – A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

§ 1°. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2°. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

Art.8° – As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.camaraiporanga.sp.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I – conter formulário para requerimento de acesso a informação;

II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

IV – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

V – indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão -SIC; e

VI – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

Parágrafo único. É dever dos departamentos da Câmara Municipal de Iporanga promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio na Internet as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Art. 9° – Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.camaraiporanga.sp.gov.br as seguintes informações de interesse público:

I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II – as atividades, com indicação da unidade responsável e os indicadores de resultado e impacto;

III – receita orçamentária;

IV – execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

VI – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VII – remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público;

VIII respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

IX – contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

Art. 1° – No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.

§ 1°. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.

§ 2°. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Art. 11 – Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação:

I – um representante da Comissão de Justiça e Redação;

II – um representante da Comissão de Economia.

III – um representante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iporanga;

§ 1°. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade da Presidência da Câmara Municipal de Iporanga para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

§ 2°. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.

§ 3°. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada pela Presidência da Câmara Municipal dentre os seus membros, com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

§ 4° – A nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, na primeira formação da Comissão, será proporcional ao período de mandato, encerrando-se no final de 2018. Os demais mandatos terão prazos correspondentes aos mandatos nas Comissões de Justiça e Redação, de Economia e da Mesa Diretora.

Art. 12 – Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

I – manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Legislativo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;

II – requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;

III – rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;

IV – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei;

V – manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.

Art. 13 – Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:

I – presidir os trabalhos da Comissão;

II – aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;

III – dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;

IV – designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;

V – convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e

VI – remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal de Iporanga.

§ 1°. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.

§ 2°. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria da Câmara Municipal de Iporanga.

Art. 14 – Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 15 – A Secretaria da Câmara Municipal de Iporanga, desenvolverá atividades para:

I – promoção de campanha de abrangência, no âmbito do Legislativo Municipal, de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II – treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III – monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;

Art. 16 – Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as disposições da Resolução Legislativa 001/2017.

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 21 de Março de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP