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LEI 428/2018

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(LEI 428/2018 – PDF)

LEI 428/2.018, DE 21 DE MARÇO DE 2.018

“AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro de Estado,

II. Assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de suas secretarias o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelas referidas secretarias;

III. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a exceção da(s) obra(s)

Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 21 de Março de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP