Home / Legislação / Leis Municipais / 2018 / LEI 429/2018

LEI 429/2018

CM IPO LOGO

(LEI 429/2018 – PDF)

LEI 429/2.018, DE 22 DE MARÇO DE 2.018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 334/2014.

Art. 1° – Altera-se o ANEXO II da Lei 334/2014, referente ao requisito para provimento do cargo do Motorista, sendo como requisito para ocupação deste cargo ter o 1° Grau Completo e estar habilitado, possuindo a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de categoria “B”.

Parágrafo Único: As demais disposições quanto às quantidades de vagas, carga horária e requisitos de provimento serão mantidas na mesma forma quanto dispõe o ANEXO II da Lei Municipal 334/2014 e da alteração proveniente da Lei Municipal 424/2018.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 22 de Março de 2.018

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP