Home / Legislação / Leis Municipais / 2018 / LEI 431/2.018

LEI 431/2.018

CM IPO LOGO

(LEI 431/2018 – PDF)

LEI N. 431/2.018 DE 24 DE ABRIL DE 2.018.

“ALTERA O ART 9° DA LEI ORGÂNICA PARA CONSTAR PUBLICAÇÕES EM ENDEREÇO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Artigo 1° – Fica alterado o Artigo 99° na Lei Orgânica do Município de Iporanga, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art.99° – A publicação na íntegra das Leis e Decretos, é obrigatória:

I- no átrio do Paço Municipal, em local visível ao público;
II- na Câmara Municipal;
III- e órgão de imprensa de circulação no Município ou na região, editado no Município mais próximo ou em endereço eletrônico – site – institucional

Artigo 2° – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 24 de Abril de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga- SP