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LEI 432/2018

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(LEI 432/2018 – PDF)

LEI N. 432/2.018, DE 24 DE ABRIL DE 2.018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOLIDARIA – COOPERASOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Iporanga autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito e por tempo determinado, com a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOLIDARIA – COOPERASOL – CNPJ 13.773.470/0001-30, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia SP 165, KM 120, no Bairro Castelhano, Iporanga-SP, CEP 18.330-000.

Artigo 2° – A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior, é a cessão de um Trator Agrícola NEW HOLLAND, modelo TT4030, marca NEW HOLLAND, cor azul, chassi: HCCZ4030PDCG04041, fabricação e modelo 2013, e seus acessórios que compreende:  a) uma Grade Niveladora, modelo GN, marca TATU, modelo 2013. b) uma Carreta Agrícola S-GRAN. 4.000, marca ACTON, modelo 2013.

Artigo 3° – A cessão de uso que se refere nesta lei será por tempo determinado de 30 (trinta) meses e a título gratuito.

Parágrafo Único – O objeto desta cessão será anualmente fiscalizado pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, devendo sempre a Cooperativa Agroindustrial Solidaria – COOPERASOL, zelar pelo bom uso do bem público, bem como efetuar as devidas manutenções mantendo em perfeito estado de funcionamento, como lhe foi entregue.

Artigo 4° – Os Critérios para uso dos equipamentos constarão no Termo específico de Cessão de Uso, assinado pelas partes.

Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

Paço Municipal, 24 de Abril de 2.018

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP