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LEI 435/2018

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(LEI 435/2018 – PDF)

LEI 435/2.018, DE 24 DE ABRIL DE 2.018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2018 e o PPA 2018- 2021 supra; e

COM FULCRO nos artigos 40 e 43 da Lei Federal n. 320 de 17 de março de 1.964; e faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1° – Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.018, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), consignado as seguintes unidades:

tabela lei 435 2018

Artigo 2° – O crédito aberto no artigo anterior será suplementado do superávit financeiro, oriundo da receita do Convênio Estadual para Elaboração do Plano Diretor de Drenagem da Área Urbana do Município de Iporanga, creditado no Exercício de 2017.

Artigo 3° – Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1o e 2o desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas à LDO – 2018 e PPA 2018 a 2021;

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 09 de Fevereiro de 2018, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 24 de Abril de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP