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LEI 437/2018

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(LEI 437/2018 – PDF)

LEI 437/2.018, DE 24 DE ABRIL DE 2.018

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2018 e o PPA 2018 -2021 supra; e

COM FULCRO nos artigos 40 e 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964; e faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1°- Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.018, no valor de R$ 3.007.634,00 (Três Milhões e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e quatro Reais), consignado as seguintes unidades:

tabela 1 lei 437 2018

Artigo 2° – O crédito aberto no artigo anterior será suplementado mediante excesso de arrecadação, através do Convênio Estadual de Recapeamento Asfáltico Urbano, a ser creditado na seguinte receita:

tabela 2 lei 437 2018
Artigo 3° – Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1o e 2o desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis.Municipais relativas à LDO – 2018 e PPA 2018 a 2021

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Fevereiro de 2018, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 24 de Abril de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP