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LEI 438/2018

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(LEI 438/2018 – PDF)

LEI N. 438/2.018, DE 11 DE JUNHO DE 2.018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Chefe do Executivo do Município de Iporanga autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual n. 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual n. 62.517/2017, de 16 de março de 2017.

Artigo 2° – Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse público.

Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Iporanga-SP, 11 de Junho de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP