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LEI 439/2018

(LEI 439/2018 – PDF)

LEI N. 439/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2.018

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.017 E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL SOB ALEI N. 324/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iporanga, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1° – Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.018, no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), consignado as seguintes unidades:

tabela 1 lei 439 2018

Artigo 2° – Os créditos abertos no artigo anterior será suplementado mediante recursos oriundos do repasse de convênio destinado a Pavimentação Asfáltica para a Rua do Gato, e a contrapartida será suplementada mediante a anulação de dotação, nos termos do artigo 43, § 1o, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue;

tabela 2 lei 439 2018

tabela 3 lei 439 2018

Artigo 3° – Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas à LOA 20178, LDO 2018 e PPA 2017 a 2020;

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, 11 de Junho de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito Municipal