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LEI 444/2018

(LEI 444/2018 – PDF)

LEI N. 444/2.018, DE 27 DE JUNHO DE 2.018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO IIRGD NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA DE IPORANGA”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do posto de identificação do IIRGD – Instituto de Identificação ‘Ricardo Gumbleton Daunt’ – nas instalações da Prefeitura de Iporanga, nos moldes previstos no Decreto n. 48.260, de 25 de Novembro de 2.003.

Artigo 2° – As despesas anuais decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações orçamentárias do Município em vigor, suplementadas se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 27 de Junho de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga – SP