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LEI 445/2018

(LEI 445/2018 – PDF)

LEI 445/2.018, DE 27 DE JUNHO DE 2.018

 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2018 e o PPA 2018-2021 supra; e COM FULCRO nos artigos 40 e 43 da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1.964; e faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1° – Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.018, no valor de R$ 399.845,52 (Trezentos e Noventa e Nove Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), consignado a seguinte unidade:

anexo 1 lei 446

Artigo 2° – O crédito aberto no artigo anterior será suplementado através do Convênio Estadual Reabilitação de Estradas Rurais – PDRS – Microbacias II, conforme segue:

anexo 2 lei 446

Artigo 3° – Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica o Poder Executivo através do departamento de Finanças proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas à LDO – 2018 e PPA 2018 – 2021;

Artigo 4° – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, em 27 de Junho de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP