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LEI 446/2018

(LEI 446/2018 – PDF)

LEI 446/2.018, DE 27 DE JUNHO DE 2.018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPORANGA – REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL

Artigo 1° – Fica instituído no Município de Iporanga/SP, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iporanga – REFIS MUNICIPAL – destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal vencidos até 30 de NOVEMBRO de 2.018, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

Parágrafo Único – O parcelamento dos créditos nos termos desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente:

a) Em até 60 (sessenta), 48 (quarenta e oito), 36 (trinta e seis) ou 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação positiva do IGP-M apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês subsequente ao da formalização do parcelamento;

b) Em até 12 (doze) ou 06 (seis) prestações fixas mensais e sucessivas.

Artigo 2° – Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1° – Havendo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ‘alegações de direito sobras as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

§ 2° – Os lançamentos referentes as multas de origem tributária, vinculadas as rubricas representativas das receitas: multas sobre impostos mobiliários e multas por infração a legislação fiscal, poderão ser parcelados antes da data de vencimento, observados os demais dispositivos constantes desta lei.

Artigo 3° – O REFIS não alcança débitos:

I. De órgãos da administração pública indireta, das fundações e das autarquias;

II. De pessoas jurídicas cindidas a partir de 31 de dezembro de 2006;

III. Vinculados as rubricas; preços públicos pela utilização de outros bens móveis; concessão dos serviços de transporte coletivo; preço público pelo fornecimento de outros bens; preço público pela apreensão de mercadorias, materiais, veículos, etc; preço público pelo depósito de mercadorias, materiais, veículos, etc; multas por infração a legislação de transporte coletivo; multas por infração a legislação de trânsito; indenizações e alienação de bens imóveis vinculados a precatórios.

Parágrafo Único – Coexistindo em uma mesma cobrança rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado para os efeitos desta lei.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Artigo 4° – O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do requerente, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento dos débitos.

§ 1° – O parcelamento a que se refere o artigo Io deverá ser requerido até de 30 de Novembro de 2018.

§ 2° – O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa
jurídica.

§ 3° – No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz.

§ 4° – Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no § 1° deste artigo.

§ 5° – O parcelamento concedido nos termos desta lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.

§ 6° – Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a Unidade competente da Secretaria dos negócios Jurídicòs.

§ 7 – Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento de parcelamento deverá ser obrigatoriamente instruído com a declaração da receita bruta dos últimos 6 (seis) meses, firmada pelo sócio ou representante legal.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO

Artigo 5° – A consolidação dos débitos terá por base a data da formalização do pedido de
parcelamento e resultará:

I. Se requerido em até 60 (sessenta) prestações: da soma do principal, da multa, dos juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

II. Se requerido em ate 48 (quarenta e oito) prestações: da soma do principal, de 50 %(cinquenta) por cento da multa, de 90 % (noventa) por cento do montante acumulado dos juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

III. Se requerido em até 36 (trinta e seis) prestações: da soma do principal, de 40% (quarenta) por cento da multa, de 60% (sessenta) por cento do montante acumulada de juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

IV. Se requerido em até 24 (vinte e quatro) prestações: da soma do principal, de 20% (vinte) por cento da multa, de 30% (trinta) por cento do montante acumulada de juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

V. Se requerido em até 12 (doze) prestações: da soma do principal, de 20% (vinte) por cento da multa, de 20% (vinte) por cento do montante acumulada de juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

VI. Se requerido em até 6 (seis) prestações: da soma do principal, de 10% (dez) por cento da multa, de 10% (dez) por cento do montante acumulada de juros de mora, da atualização monetária e dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial);

VII. Se pago a vista: o débito tributário ou não tributário principal, acrescido tão somente dos honorários advocatícios (quando em cobrança judicial).

Parágrafo Único – no caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o requerente deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais e judiciais.

Artigo 6° – Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida.

CAPÍTULO IV

DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO

Artigo 7°– O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:

I. Em se tratando de pèssoa física, um sessenta avos; um quarenta e oito avos; um trinta e seis avos; um vinte e quatro avos; um doze avos ou um sexto do total do débito consolidado, conforme opção do requerente, não podendo resultar em valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais);

II. Em se tratando de pessoa jurídica:

a) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o maior valor entre um sessenta avos; um quarenta e oito avos; um trinta e seis avos; um vinte e quatro avos; um doze avos ou um sexto do total do débito consolidado, conforme opção do requerente, e três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as microempresas e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para as empresas de pequeno
porte;

b) Para as demais pessoas jurídicas, o maior valor entre um sessenta avos; um quarenta e oito avos; um trinta e seis avos; um vinte e quatro avos; um doze avos ou um sexto do total do débito consolidado, conforme opção do requerente, e um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo Único – para os efeitos desta lei, o porte da empresa dar-se-á nos termos da classificação federal.

Artigo 8° – As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.

Artigo 9° – Consolidado o débito e firmado o Termo de Compromisso nos termos dos artigos
5° e 6° desta lei e havendo alteração na classificação do porte da empresa, deverá o requerente solicitar a readequação do valor das parcelas, apresentando declaração da receita bruta que comprove a
reclassificação da empresa, nos termos do § 7o do Artigo 4o.

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

Artigo 10 – 0 parcelamento será cancelado automaticamente, nas hipóteses de:

I. Inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS, inclusive dos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2017, se a opção for em até 60 (sessenta), 48 (quarenta e oito), ou 36 (trinta e seis) prestações;

II. Inadimplência, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS, inclusive dos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2017, se a opção for em até 24 (vinte e quatro) ou 12 (doze) prestações;

III. Inadimplência de qualquer prestação do REFIS, inclusive dos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2017, se a opção for em até 6 (seis) prestações;

IV. Decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

V. Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objetos do REFIS;

VI. Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do requerente do REFIS, mediante simulação de ato, devidamente apurado pela Unidade competente;

VIL. Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único – O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Secretaria de Finanças, independente do disposto no “caput” deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.

Artigo 11 – 0 cancelamento do parcelamento requerido nos termos da presente Le independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:

I. Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II. No leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;

III. No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais;

IV. No impedimento para o sujeito passivo beneficiar-se de qualquer outra modalidade de parcelamento até 30 de Novembro de 2018.

Artigo 12 – 0 parcelamento requerido em até 60 (sessenta) ou em até 48 (quarenta e oito) prestações poderá ser restabelecido, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regularização do pagamento das prestações em atraso, nos termos do artigo 10 desta Lei, e tratando-se de débito em execução judicial, mediante manifestação favorável da Unidade competente da Assessoria Jurídica do Município (ou órgão equivalente).

Parágrafo Único – O prazo constante do caput deste artigo será de 6 (seis) meses para o parcelamento em até 36 (trinta e seis) ou em até 24 (vinte e quatro) prestações.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13 – A opção pelo REFIS implica:

I. Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

II. Na autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Administração e Finanças do Município de Iporanga, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS, se pessoa jurídica;

III. No acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético de dados inclusive os indicadores de receitas, se pessoa jurídica;

IV. Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V. No pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2017;

VI. Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente.

§ 1° – O disposto nos inciso II e III aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS.

§ 2° – O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido

Artigo 14 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Iporanga editará as normas regulamentares necessárias a execução do REFIS.

Artigo 15 – Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa e o valor total parcelado.

Artigo 16 – 0 prazo previsto no § Io do Art. 4o poderá ser prorrogado uma única vez, por igual ou inferior período, a critério da Administração.

Artigo 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentado no que couber, por Decreto, revogando eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iporanga, 27 de Junho de 2.018.

 

Valmir da Silva 

Prefeito do Município de Iporanga