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LEI 447/2.018

[LEI 447/2018 – PDF]

LEI 447/2.018, DE 27 DE JUNHO DE 2.018

“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Art. 1° – A nomeação para os cargos existentes no organograma dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar n. 135 de 04 de
Junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

Art. 2° – O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no Inciso XIV do
Artigo 1° do Decreto-Lei Federal de 207 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, 27 de Junho de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP