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Lei 451/2018

[DOCTO ORIGINAL]

LEI N. 451/2.018, DE 23 DE AGOSTO DE 2.018

“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A DISTINÇÃO HONORÍFICA ‘HONRARIA
POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO’ E ‘HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO’”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei:

Artigo 1° – Fica instituída a Distinção Honorífica, nos termos do Artigo 12, XVII, da Lei
Orgânica do Município de Iporanga, a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honoraria Policial Civil Destaque do Ano” à ser outorgada, anualmente, pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atue no Município e que se destaque em seus afazeres durante o ano.

Artigo 2º – Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da
Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido, juntamente com a sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Fica à critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha
do homenageado.

Artigo 3º – A sessão solene deverá ser realizada, preferencialmente, no feriado nacional de
Tiradentes, patrono da Polícia brasileira, que ocorre em 21 de abril.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, 23 de Agosto de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga