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LEI 452/2018

[DOC ORIGINAL]

LEI N. 452/2.018, DE 23 DE AGOSTO DE 2.018

“INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO BEM COMO DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, BENS PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALMIR DA SILVA, Prefeito do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iporanga aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1°– Os bens públicos municipais móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informações de obras públicas municipais, serão identificados pelo Brasão do Município.

Parágrafo Único – Fica permanentemente proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos bens públicos municipais no caput deste artigo.

Artigo 2° – Para identificação dos bens públicos citados no artigo Io desta Lei fica autorizado somente o uso de cores e símbolos municipais, como o Brasão e a Bandeira oficiais do Município.

Artigo 3° – Fica permitida a veiculação, referida no artigo 1° desta Lei em conjunto com identificação e mensagem de programa, projeto ou ação do Governo, como forma de orientar a população sobre atividades desenvolvidas, estimulando sentimento de bem comum.

Artigo 4° – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo Único – Não está vedada publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens de promoção social, procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para o Município.

Artigo 5° – O Disposto nesta Lei aplica-se também:

I – aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades ie economia mista municipais, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla de entidade respectiva.

II – aos formulários tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou qualquer outro tipo de material impresso da administração direta e indireta.

III – ao Poder Legislativo Municipal

Artigo 6° – Após a entrada em vigor da presente Lei, esta será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iporanga, 23 de Agosto de 2.018.

Valmir da Silva

Prefeito do Município de Iporanga-SP