2020

Lei nº  506-2020 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 505-2020 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 018/1994, DE 06 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 504-2020 – “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL”

Lei n.º 503-2020 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 502-2020 – “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”