2020

Projeto de Lei 001-2020 – “Dispõe sobre a adequação do salário mínimo municipal” – Em tramitação

Projeto de Lei 002-2020 – “Autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências” – Aprovado

Projeto de Lei 003-2020 – “Altera o artigo 3º e acrescenta o artigo 3º-A  da  Lei Municipal nº 484-2019, de 18 de outubro de 2019” – Em tramitação

Projeto de Lei 004-2020 – “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências” – Em tramitação

Projeto de Lei 005-2020 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, alteração na Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências” – Aprovado

Projeto de Lei 006-2020 – “Dispõe sobre a revogação da Lei 018/1994, de 06 de julho de 1.994 e dá outras providências” –Em tramitação 

Projeto de Lei 007-2020 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, alteração na Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências” – Em tramitação