Câmara Municipal de Iporanga - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Regulamento​​ nº001​​- Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Iporanga -SP​.


Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.


Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2022 6 1 1 0
2022 7 1 0 0
2022 8 1 0 0
2020 2 1 0 0
2020 3 1 1 0
2019 2 1 1 0
2019 10 2 2 0
2018 4 5 5 0
2018 5 3 3 0
2018 11 1 1 0

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à ao balcão da recepção da Câmara.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Avenida Iporanga - 112 - Cep: 18330-000​ ​​
Horário de Atendimento : das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs
Responsàvel: Ronaldo Rodrigues Martins​
Contato: (15) 3556-1473​ ​