O Papel das Comissões Permanentes
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iporanga, as Comissões Permanentes partem da seguinte premissa:
As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, apresentando conforme o caso: pareceres, emendas, relatórios e pesquisas sobre assuntos de interesse público.
Definição: de cunho técnico-legislativo, cuja finalidade é apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Câmara;
As Comissões Permanentes são quatro, com as seguintes denominações:
I – Justiça e Redação
II – Comissão de Economia
III – Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente
IV – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Esporte e Turismo
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ATO DA PRESIDÊNCIA 001-2023 – “Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Iporanga para o Biênio 2023/2024”
Composição Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024:
Comissão de Justiça e Redação:
PRESIDENTE: ROSIMARA AEDIL ALVES FONSECA
RELATOR: JURACI CARDOSO DE AGUIAR
MEMBRO: EVERTON REZENDE NESTLEHNER
Comissão de Economia:
PRESIDENTE: EVERTON REZENDE NESTLEHNER
RELATOR: JURACI CARDOSO DE AGUIAR
MEMBRO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA
Comissão de Obras, Serviços e Atividades Privadas e Meio Ambiente
PRESIDENTE: DOUGLAS UILLIANS DA SILVA SANTOS
RELATOR: MÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
MEMBRO: IZAIR ANTONIO DA SILVA
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Esportes e Turismo:
PRESIDENTE: ROSIMARA AEDIL ALVES FONSECA
RELATOR: NELSON RAMOS DE LIMA FILHO
MEMBRO: MÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Ato do Presidente 001-2021 – “Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Iporanga para o Biênio 2021/2022”
Composição Comissões Permanentes para o Biênio 2021/2022:
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Comissão de Justiça e Redação:
Comissão de Economia:
Comissão de Obras, Serviços, Atividades Privadas e Meio Ambiente:
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Esportes e Turismo
Comissão de licitações
A comissão de licitações está prevista no texto da Lei nº 8666/93:
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: […] XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.