AUTÓGRAFO 001-2024- “Dispõe abertura de crédito adicional especial, alteração na Lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.”
AUTÓGRAFO 002-2024- “Dispõe sobre adequação do salário mínimo.”
AUTÓGRAFO 003-2024 – “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 603/2022.”