Projeto de Lei 001-2024 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, alteração na lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.”
Projeto de Lei 002-2024- “Dispõe sobre adequação do salário mínimo.”
Projeto de Lei 003-2024- “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 603/2022.”
Projeto de Lei 004-2024 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, alteração na lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.”
Projeto de Lei 005-2024- “Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul-Consaúde.”